O prefeito de Humberto de Campos, Luis Fernando, está na mira do Tribunal de contas do Estado, segundo a SEFIS( secretaria de fiscalização) notificou os entes públicos que apresentaram gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de responsabilidade fiscal(LRF) no 2° quadrimestre e 1°
semestre deste ano.
O município de Humberto de Campos apresentou gastos acima dos 53%.
Caso o órgão (prefeitura) não apresente medidas para a correção das distorções, a mesma pode sofrer sanções administrativa e/ou penais.
O alerta leva em conta as análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal declarados ao sistema Finger/Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, considerando a competência atribuída ao TCE para alertar os Poderes ou Órgãos sempre que identificar situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal.
A intenção é levar o ente/Poder a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determinam os seguintes dispositivos: art. 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e os arts. 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.
